Jaime Leite

Blumenau, 🇧🇷 Brazil

Jaime Leite is a highly qualified Tax Professional based in Blumenau, Brazil. With a strong academic background, Jaime Leite is a Contador (Accountant), holds a postgraduate degree in auditing and accounting management, and a Master's degree in Law from UFSC.

As a partner at Jaime Leite Advocacia Empresarial, Jaime Leite specializes in providing comprehensive Tax & Legal Services. This expertise ensures clients receive robust advice and strategic solutions for their business needs.

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A ilegalidade do aumento de base de cálculo do lucro presumido pela lei de redução de incentivos fiscais
No apagar das luzes de 2025 o Governo Federal editou a Lei Complementar 224/25 que deduziu de forma linear os incentivos fiscais na ordem de 10%. Na mesma lei incluiu aumento de 10% da base de cálculo do Imposto de Renda apurado pelo Lucro presumido. Em direito tributário os conceitos são imprescindíveis para a definição do fato gerador e o alcance da tributação sobre os fenômenos econômicos e jurídicos. Essa preocupação não escapou ao Código Tributário Nacional nos artigos 109 e

Distribuição de lucros isentos até 31/12/25 requisitos
Com a promulgação da Lei 15.270/25, a tributação do Imposto de Renda da Fonte dos rendimentos até R$ 5.000,00 ficou isentos. Em compensação houve o retorno da cobrança do IRRF sobre os valores distribuídos como lucros acima de R$ 600.000,00 ano, conforme artigo 6ª.-A, da referida lei. A lei fala das empresas com apuração no lucro real e presumido, deixando silente as empresas do Simples Nacional, provocando insegurança jurídica uma vez que toda a regulamentação do Simples é por Lei Com

A reforma tributária e a necessária revisão dos contratos
A Reforma Tributária trouxe consigo novos paradigmas, inclusive quanto a fiscalização de tributos. Ingressou no rol de fiscais o próprio contribuinte que terá seu crédito anulado se o fornecedor não quitar o tributo objeto do fornecimento. O crédito dos insumos somente poderá ser aproveitado se ocorrer a liquidação do débito na etapa anterior, pelas modalidades prevista na LC 214/25, quais sejam: Liquidados por split payment, compensação com créditos, pagamento direto Portanto s

Os desafios das notas técnicas 2025.001, 2025.002 RTC comitê gestor
A reforma tributária já é uma realidade entre nós, exigindo preparação para a implantação no novo modelo tributário em nosso país. 2025 iniciou com publicações de atualizações significativas para a legislação brasileira em especial as ligadas a reforma tributária. As Notas Técnicas 2025.001 e 2025.002 emitidas pelo Comitê Gestor em 28/02/25 e 25/03/25, respectivamente e Nota Técnica SE/CGNFS-e:
A Nota Técnica 2025.001 v.1.00, que trata de mudança na NF-e e NFC-e

Crédito tributário do cross up e a tese do século
Muitas empresas que ingressaram com a ação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, considerada a tese do século ainda possui crédito tributário a recuperar. Isso porque no momento de apurar o montante do crédito tributário apenas excluíram o valor equivalente ao montante do ICMS debitado. A tese do século foi decidida em repercussão geral pelo STF a favor dos contribuintes considerando que o conceito de receita de vendas não contempla o valor de tributos como é o caso d

O impacto da reforma tributária nas empresas
A Reforma tributária vai impactar todos os segmentos em especial o setor de serviços e as empresas que possuem algum tipo de benefício fiscal. É importante que desde já as empresas possam começar a analisar o impacto que as alterações da reforma tributária terão em seus negócios. Embora a mudança inicie de forma gradativa a partir de 2026 com conclusão em 2032, a absorção pelo mercado deve ser lenta, devendo a companhia estar preparada para calcular o impacto da perda dos benefícios ho