Juarez Arnaldo Fernandes

🇧🇷Brazil

Juarez Arnaldo Fernandes is a highly qualified Tax Professional based in Brazil, holding degrees in Accounting Sciences and Public Management. They are recognized as a Judicial Accounting Expert (Perito Contábil Judicial) for courts including TJ/PR, TJ/RS, and JF/PR.

This expert specializes in a comprehensive range of areas, including Tax & Legal Services, Constitutional and Tax Law, Business Law, Corporate Restructuring, Economic Criminal Law, Accounting and Financial matters, Perícia, Avaliação e Arbitragem, Tax Accounting, Forensic Accounting, Fraud Investigation, and Finance.

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[**SPED e constituição do crédito tributário**

A digitalização tributária no Brasil associou a informação eletrônica na Receita Federal à constituição do crédito tributário. Juridicamente, essa conclusão exige cautela, pois nem toda informação declarada eletronicamente ao Fisco constitui, por si só, crédito tributário, salvo quando a legislação atribuir expressamente tal efeito. O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, modernizou a administração tributária. Seu propósito foi unificar a recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos contábeis e fiscais eletrônicos, promovendo maior integração entre os fiscos e racionalizando o cumprimento das obrigações acessórias.](/content/juarezfernandes/sped-e-constituicao-do-credito-tributario/index.html)

[**Autolavagem e tipicidade: o STJ delimita o alcance do crime de lavagem**

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2.994.551/SP, delimitou a autolavagem, reafirmando sua admissibilidade no direito brasileiro. A Corte estabeleceu que ela depende de atos efetivos de dissimulação ou ocultação, autônomos em relação ao crime antecedente. Em caso de estelionato, o STJ reformou entendimento do TJSP, concluindo que a simples transferência de valores entre contas de própria titularidade do réu, sem pulverização ou sofisticação, não configura dissimulação. Tal movimentação é mera utilização imediata do proveito do crime, insuficiente para a tipicidade da lavagem.](/content/juarezfernandes/autolavagem-e-tipicidade-o-stj-delimita-o-alcance-do-crime-de-lavagem/index.html)

[**Autolavagem e tipicidade: o STJ delimita o alcance do crime de lavagem**

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2.994.551/SP, delimitou o alcance da autolavagem. O STJ reformou o entendimento de que meras transferências de valores entre contas bancárias de própria titularidade do réu configuram lavagem de dinheiro. A autolavagem é admitida, mas requer atos efetivos de dissimulação ou ocultação, autônomos do crime antecedente. Simples transferências entre contas do mesmo titular, sem pulverização ou sofisticação, não preenchem esse requisito. Tais atos são vistos como utilização imediata do proveito do crime, insuficientes para caracterizar a tipicidade da lavagem, conforme a doutrina penal contemporânea.](/content/juarezfernandes/autolavagem-e-tipicidade-o-stj-delimita-o-alcance-do-crime-de-lavagem-2/index.html)

[**CBS e IBS nas pessoas físicas: sujeito passivo, fato gerador, exigibilidade e os limites constitucionais do art. 263 da LC nº 214/2025**

A Lei Complementar nº 214/2025 amplia a incidência da CBS e do IBS para alcançar pessoas físicas em determinadas hipóteses. A leitura do art. 263, incisos I e III, em conjunto com o art. 4º, associada às regras de fato gerador e ao regime de transição previsto na EC nº 132/2023, revela riscos concretos de expansão indevida da sujeição passiva e tensionamentos relevantes com a Constituição.](/content/juarezfernandes/cbs-e-ibs-nas-pessoas-fisicas-sujeito-passivo-fato-gerador-exigibilidade-e-os-limites-constitucionais-do-art-263-da-lc-n-214-2025/index.html)

[**O direito ao crédito no IBS e na CBS conforme a Lei Complementar nº 214/2025**

Desvende como o direito ao crédito no novo IBS e CBS, sob a Lei Complementar nº 214/2025, revoluciona a não cumulatividade. Entenda a lógica de utilização dos créditos tributários para otimizar a gestão fiscal, aproximando o Brasil dos sistemas internacionais de IVA. Aprofunde-se nas regras de apropriação e compensação de créditos, essenciais para a saúde financeira das empresas. Descubra a ordem de utilização e os limites que a legislação impõe, garantindo conformidade e eficiência na nova estrutura tributária.](/content/juarezfernandes/o-direito-ao-credito-no-ibs-e-na-cbs-conforme-a-lei-complementar-no-214-2025/index.html)

[**Lucro Presumido: Limites da IN nº 2.306/2026 frente à LC nº 224/2025**

A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu uma modificação relevante no regime do Lucro Presumido ao prever o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção quando a receita bruta anual da pessoa jurídica ultrapassar o montante de R$ 5 milhões. A alteração é sensível, pois não ajusta detalhes periféricos do sistema, mas incide diretamente sobre a base econômica de tributação, com impacto concreto sobre a carga fiscal de empresas enquadradas nesse regime. Por isso mesmo, a forma de aplicação d](/content/juarezfernandes/lucro-presumido-limites-da-in-no-2-306-2026-frente-a-lc-no-224-2025/index.html)