Thiago Santana Lira

🇧🇷Brazil

Advogado, Especialista em Direito Tributário e Aduaneiro, Sócio em Barroso Advogados Associados, MBA em Gestão Tributária.

[**Tributação de lucros de dividendos – Quando a arrecadação ultrapassa os limites constitucionais**

A Lei nº 15.270/2025, com vigência em janeiro/2026, institui a “Tributação Mensal de Altas Rendas”, sujeitando lucros e dividendos superiores a R$ 50.000,00 mensais, pagos a uma mesma pessoa física residente no Brasil, à retenção na fonte de 10% de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. A norma jurídica, contudo, viola princípios constitucionais e tributários. Entre as violações, destaca-se a falta de distinção do regime tributário da pessoa jurídica, conflitando com a Lei Complementar nº 12/2006. Esta lei garante a isenção de IRPF para sócios de microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional, desrespeitando o artigo 146, III, “d” da Constituição Federal.](/content/thlira88/tributacao-de-lucros-de-dividendos-quando-a-arrecadacao-ultrapassa-os-limites-constitucionais/index.html) [**STJ reafirma validade da teimosinha e CNJ autoriza bloqueio prolongado de ativos financeiros**

As recentes medidas expedidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, acendem o alerta ao contribuinte com passivo fiscal, tornando-se importantes ferramentas do fisco na recuperação de ativos. O STJ, no julgamento do Tema 1.325, validou a utilização da ferramenta SISBAJUD – TEIMOSINHA em execuções fiscais, a qual permite pesquisar e bloquear ativos financeiros do devedor por até 30 dias, abrangendo contas correntes, poupança, investimentos e carteiras digitais. Apesar de ser amplamente discutida por colidir com o princípio de menor onerosidade e sua extensão a valores impenhoráveis, a 1ª seção do STJ julgou pela validade da ferramenta, transferindo ao executado o ônus de demonstrar a causa impeditiva do gravame ou indicar meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso. Em paralelo, o CNJ aprovou um projeto piloto que reformula o SISBAJUD, cuja medida será executada em até duas horas após determinação judicial.](/content/thlira88/stj-reafirma-validade-da-teimosinha-e-cnj-autoriza-bloqueio-prolongado-de-ativos-financeiros/index.html) [**Planejamento Tributário – Distribuição desproporcional de lucros por si só não implica em sonegação fiscal**

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no Processo nº 19515.721103/2014-49, reconheceu a distribuição desproporcional de lucros como mecanismo legítimo de organização, desde que em conformidade legal. A decisão afastou a exigência de IRRF e sanções fiscais, que viam a prática como ato disfarçado para mascarar remunerações e evitar a tributação sobre a renda. A fiscalização autuou o contribuinte, alegando que pagamentos a sócios eram remunerações disfarçadas de lucros para evitar imposto. No entanto, a Lei 9.249/1996, Art. 10, prevê a não incidência de IR sobre lucros ou dividendos pagos a sócios a partir de janeiro de 1996, sem integrar a base de cálculo do imposto.](/content/thlira88/planejamento-tributario-distribuicao-desproporcional-de-lucros-por-si-so-nao-implica-em-sonegacao-fiscal/index.html) [**Tema 304 STF: Apropriação de créditos de PIS/COFINS no setor de recicláveis**

O STF fixou um novo marco temporal para a apropriação de créditos de PIS/COFINS no setor de recicláveis, trazendo segurança jurídica. Entenda como a inconstitucionalidade dos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005 impacta sua empresa e o direito ao crédito. A decisão do Tema 304 define que os efeitos da inconstitucionalidade se aplicam a partir de 11/03/2026, com ressalvas para ações judiciais até 15/06/2021. Descubra os detalhes cruciais para planejar sua estratégia tributária e evitar riscos.](/content/thlira88/tema-304-stf-apropriacao-de-creditos-de-pis-cofins-no-setor-de-reciclaveis/index.html) [**PGFN regulamenta a figura do devedor contumaz – Norma extrapola o princípio da legalidade tributária**

A Portaria PGFN/RFB nº 06/2026 regulamenta o devedor contumaz, impondo fiscalização mais rígida. Contudo, a norma extrapola a Lei Complementar 225/2026 e princípios tributários, gerando insegurança jurídica para contribuintes. Entenda como a Portaria redefine o devedor contumaz, quais são os critérios legais e onde a regulamentação da PGFN/RFB excede a legislação. É crucial conhecer os limites para evitar sanções indevidas e defender seus direitos.](/content/thlira88/pgfn-regulamenta-figura-do-devedor-contumaz-norma-extrapola-o-principio-da-legalidade-tributaria/index.html) [**Reforma Tributária – Split Payment e nota fiscal 5.0 – Impactos na atividade empresarial**

A reforma tributária de 2026 traz o split payment e a Nota Fiscal IVA 5.0, exigindo que empresas adaptem seus processos e gestão fiscal para um controle digital mais rigoroso e combate à sonegação.](/content/thlira88/reforma-tributaria-split-payment-e-nota-fiscal-50-impactos/index.html)